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Res. Sec. Faz. - PR 1.561/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.561 de 07.11.2017

DOE-PR: 13.11.2017

Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto nº 8.177, de 6 de novembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 36 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 17.741, de 30 de outubro de 2013, e no Decreto nº 8.177, de 6 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto nº 8.177, de 6 de novembro de 2017.

SEÇÃO I
DO PEDIDO

Art. 2º O pedido de concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS, declarado e vincendo a partir de 1º de janeiro de 2019, deverá ser feito pelo contribuinte, mediante requerimento, conforme modelo descrito no Anexo I, assinado pelo representante legal da empresa e protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda até 5 de janeiro de 2018.

§ 1º. O requerimento de que trata o "caput" deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia da última alteração contratual;

II - cópia do documento de identificação do signatário;

III - instrumento de procuração, se for o caso.

§ 2º. Serão desconsideradas do requerimento de que trata o "caput" as parcelas com número do Termo de Acordo de Parcelamento preenchido incorretamente e aquelas com vencimento em data anterior a 1º de janeiro de 2019.

§ 3º. O requerimento de que trata o caput deste artigo será efetuado de forma irrevogável e ( continua ... )

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