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Port. Sec. Faz. - MA 519/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 519 de 06.11.2017

DOE-MA: 09.11.2017

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Água Adicionada de Sais Puríssima500 ml0,46
Água Adicionada de Sais Puríssima200 mlk0,25

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 06 de novembro 2017

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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