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Port. Sec. Faz. - MA 512/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 512 de 31.10.2017

DOE-MA: 08.11.2017

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Cerveja Malta Pilsen sem Álcool - Retornável600 ml2,86
Cerveja Malta Malzibier sem Álcool - Retornável600 ml2,86
Cerveja Malta Ponto Zero - Retornável600 ml2,86
Cerveja Malta Pilsen sem Álcool - Lata350 ml1,91
Cerveja Malta Malzibier sem Álcool - Lata350 ml1,91
Cerveja Malta Ponto Zero - Lata( continua ... )

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