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Port. MTB 1.153/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.153 de 30.10.2017

D.O.U.: 13.11.2017

Obs.: Rep. DOU de 14.11.2017

Aprova o Regimento Interno dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e específicos singulares do Ministério do Trabalho.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 6º do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e específicos singulares deste Ministério, na forma dos Anexos I a XII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2004.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO GABINETE

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA

Artigo 1º O Gabinete, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho, tem por competência:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do despacho de seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

V - supervisionar as atividades relacionadas com o Conselho Nacional de Imigração;

VI - assistir o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais; e

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 2º O ( continua ... )

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