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Port. MTB 1.151/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.151 de 30.10.2017

D.O.U.: 13.11.2017

Aprova o Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho, na forma dos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2009.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E COMPETÊNCIA

Artigo 1º Às Superintendências Regionais do Trabalho nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete a execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas afetas ao Ministério do Trabalho na sua área de jurisdição, especialmente as de:

I - fomento ao trabalho, ao emprego e à renda;

II - execução do Sistema Público de Emprego;

III - fiscalização do trabalho, da mediação e da arbitragem em negociação coletiva; e

IV - melhoria contínua nas relações do trabalho, na orientação e no apoio ao cidadão.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 2º As Superintendências Regionais do Trabalho - SRTb, de que trata o artigo anterior, têm a seguinte estrutura organizacional:

1. Seção de Apoio Administrativo - SAA

2. Setor de Imigração - SIMIG

3. Serviço de Comunicação Social - SECOM

4. Divisão de Planejamento e Apoio ao Atendimento - DIPLA

5. Divisão de Administração - DIAD

5.1. Setor de Capacitação - SECAP

5.2. Setor de Pessoal Ativo - ( continua ... )

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