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Res. CAMEX 88/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 88 de 10.11.2017

D.O.U.: 13.11.2017

Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.


O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em sessão ordinária realizada em 25 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IX do caput e inciso I do §1º, todos do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997, ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; e da Recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção e Créditos à Exportação com Apoio Oficial, de 2006, à qual o Brasil aderiu em 5 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º Condicionar o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento à exportação, seguro de crédito à exportação ou equalização de taxas de juros, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, anexa a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CAMEX nº 81, de 18 de setembro de 2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO ( continua ... )

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