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Res. CAMEX 86/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 86 de 10.11.2017

D.O.U.: 13.11.2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em sua 114ª reunião, realizada em 8 de novembro de 2017, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma, resolve:

Art. 1º Excluir da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 15 dezembro 2016, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCMDESCRIÇÃO
4001.22.00Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)
4001.29.20Granuladas ou prensadas

Art. 2º A alíquota correspondente aos códigos 4001.22.00 e 4001.29.20, da NCM, constante do Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "(Cerquilha)".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Presidente do Comitê Executivo de ( continua ... )

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