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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.856/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.856 de 10.11.2017

D.O.U.: 13.11.2017

Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas administradoras de consórcio e nas instituições de pagamento.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de novembro de 2017, com base nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, , incisos II e IX, alínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Circular regulamenta a atividade de auditoria interna nas administradoras de consórcio e nas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA

Seção I
Da Obrigatoriedade

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar e manter atividade de auditoria interna compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição.

Parágrafo único. A atividade de auditoria interna de que trata o caput deve dispor das condições necessárias para a avaliação independente, autônoma e imparcial da qualidade e da efetividade dos sistemas e dos processos de controles internos, gerenciamento de riscos e governança corporativa da instituição.

Art. 3º A atividade de auditoria interna deve ser realizada por unidade específica da instituição, ou de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil integrante do mesmo conglomerado, diretamente subordinada ao conselho de ( continua ... )

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