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Dec. Mun. Assaí/PR 157/17 - Dec. - Decreto do Município de Assaí/PR nº 157 de 30.10.2017

DOM-Assaí: 06.11.2017

Define os prestadores de serviço obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 1495/2016, em conformidade com a Lista Anexa da Lei Complementar nº 001/2004.


O Sr. ACÁCIO SECCI, Prefeito Municipal de Assai, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais contidos na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviços, que exerçam uma ou mais atividade das abaixo relacionadas, de acordo com a Lei Complementar nº 001/2004, ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a contar do primeiro mês subsequente da publicação deste instrumento, as seguintes atividades:

( continua ... )
NATUREZA DO SERVIÇO - ISSQNALÍQUOTA
1 - SERVIÇO DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas;3%
1.02Programação;3%
1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela LC 157/2016)3%

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