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Lei Mun. São Leopoldo/RS 8.700/17 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 8.700 de 30.10.2017

DOM-São Leopoldo: 08.11.2017

Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo na Lei nº 5.047/2001, que estabelece o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º O artigo 188, da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 188. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e acréscimos legais, inclusive atualização monetária;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico".

Art. 2º A Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Artigo 188-A. Após consumada a inscrição em dívida ativa, as informações relativas à dívida e ao contribuinte poderão ser utilizadas ou consideradas, no exercício de suas atividades, por entidades de proteção ao crédito ou por centrais de risco ao crédito, entidades de registros públicos, cartórios e tabelionatos, entidades do sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública ou privada. ( continua ... )

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