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Port. SMF Patos-PB 15/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Patos-PB nº 15 de 02.10.2017

DOM-Patos: 05.10.2017

Fixa os Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), calculados de acordo com a Lei Fed. nº 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como valores-padrão, por metro quadrado, que devem orientar a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os as atividades de engenharia, construção civil e congêneres - Item 7, da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 3.541/06.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, a partir da publicação desta portaria, até ulterior deliberação, os Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), calculados de acordo com a Lei Fed. nº 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), constantes da tabela anexa, como valores-padrão, aptos a orientar a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os as atividades de engenharia, construção civil e congêneres - Item 7, da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 3.541/06 (Código Tributário Municipal), na hipótese de opção pelo regime de estimativa de que trata o artigo 231-C deste diploma legal.

I - Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

II - Reforma sem aumento de área: 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

III - Demolição: 25% (vinte e cinco por centos) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

§ 1º. Os Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²) correspondentes aos valores-padrão constantes da tabela anexa serão mensalmente atualizados consoante os relatórios publicados no sítio eletrônico do SINDUSCONJP (Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa), disponível em: <http://www.sindusconjp.com.br/servicos/cub>, ou outra entidade que o substitua na região correspondente.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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