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Lei Mun. Patos/PB 4.914/17 - Lei do Município de Patos/PB nº 4.914 de 29.09.2017

DOM-Patos: 29.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 03.10.2017

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado, em parcela única, do ISSQN estimado na forma do artigo 231-C, do Código Tributário Municipal e descontos na regularização de edificações e reformas irregulares, incentivo à construção, e dá outras providências.


DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO, Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedido desconto de 60% (sessenta por cento), a título de pagamento antecipado nos termos do artigo 160, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, para o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estimado na forma do artigo 231-C, do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 3.541/2006, nas obras classificadas como padrão R-1, desde que a quitação do tributo, em parcela única, ocorra em até 30 (trinta) dias contados do protocolo de requerimento para emissão de Alvará de Construção junto a Administração Pública Municipal e antes do início da obra.

§ 1º. Configura-se Início da Obra, a execução da etapa de Fundação da Obra.

§ 2º. Fica o corpo de Fiscalização de Urbanismo e Obras da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) responsável por atestar "In loco", qual etapa encontra-se a referida Obra.

§ 3º. O termo inicial para concessão do benefício previsto no caput deste artigo para as hipóteses de financiamento do SFH do tipo aquisição de terreno com construção, dar-se-á da data da assinatura do contrato com a instituição financeira respectiva.

Art. 2º Será concedido desconto de 20% (vinte), a título de pagamento antecipado nos termos do artigo 160, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, para o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estimado na forma do artigo 231-C, do Código Tributário Municipal - Lei Municipal 3.541/2006, nas obras de padrão diverso que o constante no art. 1º, desde que a quitação do ( continua ... )

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