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Lei Mun. Linhares/ES 2.866/09 - Lei do Município de Linhares/ES nº 2.866 de 17.07.2009

DOM-Linhares: 17.07.2009

Autoriza concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar a atividade empresarial no município de Linhares e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante decreto, incentivos fiscais para as empresas que queiram expandir sua capacidade fabril.

Parágrafo único. Desde já fica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º Os interessados deverão apresentar requerimento justificado à Secretaria Municipal de Finanças, que posteriormente serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, e Comércio, instruído com os seguintes documentos:

I - título de domínio do imóvel, devidamente registrado;

II - cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registradas nos órgãos competentes;

III - cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;

IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

V - planta e projeto executivo devidamente aprovado pelo Município;

VI - cópia da Carta de Anuência expedida em favor do empreendimento;

VIII - certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e Federal.

Art. 3º A empresa contratada para prestação de serviços por empresa beneficiária principal poderá gozar do incentivo fiscal de que trata esta Lei Municipal, desde que formule à Secretaria Municipal de Finanças o requerimento de sua inclusão no benefício fiscal, acompanhado de cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa principal.

§ 1º. A empresa contratada somente poderá ser beneficiada com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos exatos limites concedidos à empresa principal, durante o prazo de execução de prestação dos serviços.

Art. 4º Os incentivos fiscais a serem oferecidos pelo Município serão limitados em até:

I - 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

III - 100% (cem por cento) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre aquisição do imóvel pela empresa, destinado à sua instalação, ou ( continua ... )

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