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LC Mun. Divinópolis/MG 182/17 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 182 de 26.10.2017

DOM-Divinópolis: 09.11.2017

Altera, na forma do anexo, o art. 124, parágrafo único da Lei Complementar de Nº 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.


O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 124 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

"Artigo 124. (...)

§ 1º. O alvará de licença e funcionamento poderá ser cassado pelo órgão expedidor, quando o estabelecimento for objeto de registro de 03 (três) boletins de ocorrências emitido pela Polícia Militar, constando neles que a atividade explorada pelo contribuinte atenta contra os princípios éticos e morais, assim como perturbar o sossego e a tranquilidade dos vizinhos.

§ 2º. Fica a cargo do órgão competente do Poder Executivo fazer a fiscalização da real necessidade da cassação da licença da atividade explorada pelo contribuinte após a emissão dos 03 (três) boletins de ocorrência emitidos pela Polícia Militar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 26 de outubro de 2017.

GALILEU TEIXEIRA MACHADO

Prefeito Municipal RICARDO MOREIRA

Secretário Municipal de Governo

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

Procurador-Geral Adjunto do ( continua ... )

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