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LC Mun. Linhares/ES 46/17 - LC - Lei Complementar do Município de Linhares/ES nº 46 de 11.10.2017

DOM-Linhares: 11.10.2017

(Altera a Lei nº 2.866/2009, que dispõe sobre concessão de incentivos fiscais, Lei Complementar nº 10/2011 e Lei nº 2.662/2006, que tratam respectivamente sobre o Código Tributário Municipal e a Lei nº 3.116/2011, que institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


ANEXO

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