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LC Mun. Guaramirim/SC 115/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 115 de 27.10.2017

DOM-Guaramirim: 06.11.2017

Dispõe sobre a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que incide sobre Registros Públicos, Cartorários e Notariais.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 007/2003, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 44. (...)

§ 1º. Os Tabeliães e Registradores ficam dispensados de gerar Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos - NFS-e, tendo em vista a obrigatoriedade da emissão do "Recibo/Recibo de Antecipação/Recibo Complementar/Recibo de Devolução de Emolumentos", nos termos do artigo 30, inciso IX, da Lei Federal nº 8.935/94 e do artigo 464 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

§ 2º. Nos recibos tratados no § 1º, deverão constar o valor destacado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (incidente sobre os emolumentos), devido sobre as receitas dos serviços prestados, cujo valor não integra o preço do serviço disposto nas tabelas de emolumentos estaduais.

§ 3º. O valor relativo ao "Selo de Fiscalização", instituído pela Lei Complementar Estadual nº 175, de 28 de dezembro de 1998 e os destinados ao "Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ", criado pela Lei Ordinária Estadual nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, não integra a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 4º. Os tabeliães, notários e registradores deverão apurar e declarar a receita dos serviços prestados utilizando apenas a Declaração de Informações Fiscais - DIF, via web, que deverá ser homologada até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. ( continua ... )

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