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Dec. Mun. Linhares/ES 741/16 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 741 de 10.06.2016

DOM-Linhares: 10.06.2016

Dispõe sobre concessão do incentivo fiscal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica de Linhares;

CONSIDERANDO o disposto na lei local nº 2.866, de 17 de julho de 2009, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta no processo nº 25986, de 11/12/2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa BRAMETAL S/A inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.249.078/0001-71, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 163, Linhares/ES, incentivo fiscal para a construção e implantação do empreendimento, no prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 2º O incentivo fiscal corresponderá à dispensa de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dispensa de 50% (cinquenta por cento), do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI e dispensa de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º Fica a beneficiária obrigada a gerar postos de trabalho, se valer da matéria-prima e insumos produzidos no Município para construção e desenvolvimento do empreendimento, além de aproveitar, em sua maioria, a mão-de-obra local.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos ( continua ... )

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