x
x
x
LC Mun. Barretos/SP 346/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 346 de 11.10.2017

DOM-Barretos: 12.10.2017

(Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 97/2008, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos X, XIV e XVII do artigo 6º da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa; (NR)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 e 16.04 da lista anexa; (NR)"

Art. 2º Ficam incluídos os incisos XXI, XXII, XXIII e o § 4º no artigo 6º da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, da lista anexa; (AC)

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, da lista anexa; e (AC)

XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04, 15.09, da lista anexa; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?