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LC Mun. Araçatuba/SP 262/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 262 de 11.10.2017

DOM-Araçatuba: 11.10.2017

(Dá nova redação ao inciso IV do art. 22 e ao inciso II, do § 1º, do art. 82, da Lei Complementar nº 50/97, que institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV do art. 22, da lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que "Institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba", criado pela lei Complementar nº 58/98, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 22. (...)

IV - das entidades religiosas, com sede própria ou por elas locados, de sua propriedade ou pertencente a terceiros, desde que comprovada sua destinação para fins religiosos." (NR)

Art. 2º O inciso II do § 1º do art. 82 da Lei Complementar nº 50/97, criado pela Lei Complementar nº 58/98, e com nova redação dada pela lei Complementar nº 177/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 82. (...)

§ 1º. (...)

II - as entidades religiosas, com imóveis próprios ou aqueles por elas locados, de sua propriedade ou pertencente a terceiros, desde que comprovada sua destinação para fins religiosos." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 11 de outubro de 2017, 108 anos da Fundação de Araçatuba e 95 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do ( continua ... )

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