x
x
x
Dec. Mun. Indaiatuba/SP 13.185/17 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 13.185 de 01.11.2017

DOM-Indaiatuba: 07.11.2017

Disciplina a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS e a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providencias.


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 22.896/2017;

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da administração indireta da União, dos Estados e dos Municípios, as fundações instituídas pelo poder público e entidades estabelecidos ou sediados no município ficam obrigados a declarar mensalmente os serviços prestados e tomados por meio da Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS.

§ 1º. A DEISS constitui ato declaratório do contribuinte quanto ao crédito tributário para com a fazenda pública municipal, devendo o prestador ou tomador de serviços, confirmar os dados declarados referentes à escrituração fiscal e ao tributo devido, até o dia 15 do mês subsequente, para fins de emissão da guia de pagamento.

§ 2º. O recolhimento do tributo deve ser efetuado mensalmente, em guias disponibilizadas por meio da DEISS, no mesmo prazo de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º. A DEISS será disponibilizada mediante plataforma eletrônica em ambiente web, no endereço www.indaiatuba.sp.gov.br.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal, exclusivamente digital, emitido e armazenado na plataforma da DEISS, com o objetivo de documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A NFS-e poderá ser emitida diretamente através da plataforma eletrônica da DEISS ou através de serviços disponibilizados por web service, com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com a respectiva importação na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?