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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.262/17 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.262 de 26.10.2017

DOM-Nilópolis: 03.11.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal para o exercício de 2018 em conformidade com o artigo 382 da Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

DECRETA:

Art. 1º Fixa em 77,3237 (UFINIL) e 3,2972 (UFIR) o valor da unidade fiscal que serve de índice para o reajuste dos tributos e serviços municipais no exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições anteriores.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 26 de outubro de 2017.

FARID ABRAO ( continua ... )

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