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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.261/17 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.261 de 26.10.2017

DOM-Nilópolis: 03.11.2017

Institui o Calendário Fiscal do Município para pagamentos dos tributos de 2018, em conformidade com a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal Municipal para o exercício de 2018, conforme quadros anexos, que fixam, as datas de vencimentos dos tributos contidos no Código Tributário do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições anteriores.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 26 de outubro de 2017.

FARID ABRAO DAVID

Prefeito

ANEXO I

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Demais tributos.

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