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Dec. Mun. Arujá/SP 6.845/17 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 6.845 de 11.10.2017

DOM-Arujá: 24.10.2017

(Regulamenta as declarações fiscais para os prestadores de serviços de instituições financeiras e administradoras credenciadoras de cartões de crédito e débito, e dá outras providências.)


Regulamenta as declarações fiscais para os prestadores de serviços de instituições financeiras e administradoras credenciadoras de cartões de crédito e débito, e da outras providências.

JOSÉ LUIZ MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, nos termos do artigo 62, inciso IX da Lei Orgânica do Município, especialmente os arts. 166 e 167, da Lei Complementar Municipal nº 007, de 28 de setembro de 2007 - Código Tributário Municipal CTM, conforme consta no processo administrativo nº 262.858/2017 e,

CONSIDERANDO que devemos sempre atuar de forma eficiente em relação aos nossos contribuintes;

CONSIDERANDO o modelo conceitual e padrão nacional da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras DES-IF, instituído pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, que visa modernizar, sincronizar a padronizar o cumprimento das obrigações tributárias desses contribuintes;

CONSIDERANDO ainda, as novas normas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe os dispositivos tributários federal, estadual e municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Arujá, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, para os contribuintes prestadores de serviços financeiros e congêneres e, a Declaração de Cartões de Crédito e Débito - DECRED, para os contribuintes de serviços de administração e credenciamento de cartões de crédito e débito, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispõe o presente Decreto.

§ 1º. Essas Declarações têm por objetivo a obtenção de dados, informações, documentos e registros, que poderão ser utilizados para fiscalização, apuração, lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido à esta Prefeitura.

§ 2º. As Declarações serão Eletrônicas - via web ( continua ... )

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