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LC Mun. Assis Chateaubriand/PR 48/17 - LC - Lei Complementar do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 48 de 25.10.2017

DOM-Assis Chateaubriand: 25.10.2017

(Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de Interesse Social, no Município de Assis Chateaubriand e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído o plano de incentivos a programas e projetos habitacionais populares, de Interesse Social, no Município de Assis Chateaubriand-PR.

Art. 2º O plano de incentivos desta lei complementar destinam-se a empreendimentos habitacionais voltados a famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos.

Art. 3º O plano de incentivos de que trata esta lei complementar tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de programas ou projetos habitacionais destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 4º O programa ou projeto habitacional para receber as isenções previstas nesta lei complementar deverá ser implantado na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

Art. 5º Os empreendimentos de que trata a presente Lei Complementar ficam isentos de:

I - Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa na forma desta Lei Complementar;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a ( continua ... )

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