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Dec. Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 211/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 211 de 23.10.2017

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 04.11.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - para o exercício de 2018.


OTACILIO PARRAS ASSIS, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de tributos cobradas pela municipalidade,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2018, a UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO - UFM, será equivalente a R$ 99,76 (noventa e nove reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, 23 de outubro de 2017.

OTÁCILIO PARRAS ASSIS

Prefeito

JOÃO CARLOS GONÇALVES ZARANTONELLI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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