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Edital Notif SMF/Porto Alegre-RS S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS S/N de 09.11.2017

DOM-Porto Alegre: 10.11.2017

Edital de notificação e intimação para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo (TCL)


1 - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º, da Lei Complementar Municipal 7 de 7 de dezembro de 1973 (LCM 7/73) e alterações e artigo 2º, III e § 3º da Instrução CGT/GAB Nº 01/2008, NOTIFICO os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM 7/73, artigo 4º) e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM 113/84, artigo 3º), referente aos imóveis a seguir relacionados, do crédito contra eles lançado e INTIMO os respectivos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, impugnar os respectivos lançamentos valendo-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.

2 - DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE LANÇAMENTO

Os autos de lançamento de IPTU e/ou TCL e as respectivas guias para pagamento serão enviados pelo correio ao endereço do imóvel objeto dos tributos ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido o auto de lançamento e a respectiva guia para pagamento do tributo deverá solicitar a 2ª via dos documentos junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº (Rua Siqueira Campos, 1300 - fundos), de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h.

O contribuinte também poderá obter a 2ª via da guia para pagamento dos tributos pela Internet, no site http://www.portoalegre.rs.gov.br/iptu/guianova/

3 - MODALIDADES DE PAGAMENTO

O prazo para pagamento à vista de IPTU e TCL, com os respectivos descontos previstos nos ( continua ... )

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