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Port. SMF/Londrina - PR 11/17 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 11 de 08.11.2017

DOM-Londrina: 09.11.2017

(Estabelece os modelos de Certidões a serem expedidas pela Prefeitura Municipal de Londrina.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os modelos de Certidões a serem expedidas pela Prefeitura Municipal de Londrina conforme os seguintes anexos:

I - "Síntese da Notificação de Lançamento de IPTU e/ou TAXAS" para contribuinte que faça sua solicitação com identificação da pessoa física, emitida através da Internet;

II - "Síntese da Notificação de Lançamento de IPTU e/ou TAXAS" para contribuinte que faça sua solicitação com identificação da pessoa física, emitida através do Sistema Tributário Municipal;

III - "Síntese da Notificação de Lançamento de IPTU e/ou TAXAS" para contribuinte, emitida manualmente através de Protocolo junto à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda;

Art. 2º Estabelecer os modelos das Certidões a serem expedidas pela Prefeitura Municipal de Londrina.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Londrina, 08 de novembro de 2017.

Edson Antonio de Souza - Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

Veja a Imagem
Figura 2

ANEXO ( continua ... )

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