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Port. Sec. Faz. - DF 235/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 235 de 01.11.2017

DO-DF: 10.11.2017

Altera a Portaria nº 109, de 06 de junho de 2017, que "Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2017, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os artigos 19 e 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e os artigos 13, § 3º, e 25 do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 109, de 06 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

( continua ... )
Final da inscrição no CI/DF DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única Primeira Parcela Segunda Parcela
1 e 2 12/06/2017

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