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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.581/17 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.581 de 09.11.2017

DOM-São Caetano do Sul: 10.11.2017

Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN municipal.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos do artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Caetano do Sul, bem como as empresa públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN Municipal:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;

II - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, termo de colaboração ou termo de fomento.

Art. 3º A existência de registro no CADIN Municipal impede os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere:

I - celebração de convênios, termos de parceria, termos de fomento, termos de cooperação, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e seus respectivos aditamentos;

II - repasses dos valores de convênios, termos de parceria, termos de fomento, termos de cooperação, acordos, ajustes ou contratos;

III - concessão de auxílios, subvenções e contribuições;

IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

V - expedição de autos de licença de funcionamento e de novos alvarás de funcionamento;

VI - expedição de certidão negativa de débitos.

§ 1º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta ficam obrigados a realizar consulta ao CADIN Municipal nos casos ( continua ... )

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