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Dec. Est. RJ 46.149/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.149 de 09.11.2017

DOE-RJ: 10.11.2017

Altera o Livro XI (da importação de mercadorias e serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/106/14/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 14, do Livro XI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

II - cópia do Documento Único de Exportação - DU-E;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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