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Dec. Est. AC 7.852/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.852 de 09.11.2017

DOE-AC: 10.11.2017

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão usuário do serviço público, evitando a burocratização e, consequentemente, garantindo maior eficiência na execução do serviço ofertado no Estado do Acre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão observar a simplificação no atendimento ao usuário do serviço público estadual, pautados no princípio da eficiência e economicidade.

CAPÍTULO II
TROCA DE INFORMAÇÕS E UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

Art. 2º O usuário do serviço público estadual está desobrigado de entregar documento o qual já foi apresentado e entregue em atendimento anterior, caso já conste nas bases de dados oficiais da administração pública estadual, sendo de responsabilidade de cada órgão ou entidade a realização de pesquisa.

Art. 3º Durante atendimento dos órgãos e entidades aos usuários do serviço público estadual deverão ser observadas as seguintes práticas:

I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania;

II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos similares;

III - obrigatoriedade do setor de protocolo em receber quaisquer requerimentos, salvo quando forem os órgãos ou entidades manifestamente incompetentes.

§ 1º. Na hipótese aludida no inciso III, deverá o serviço de protocolo prestar informações e orientações para que o usuário do serviço possa dar andamento ao requerimento.

§ 2º. Após o protocolo do requerimento, caso o agente público estadual pertencente ao órgão ou entidade identifique-se como incompetente para apreciar a pretensão do usuário, deverá, de imediato, remetê-lo ao órgão ou entidade competente.

§ 3º. Não sendo possível a realização da remessa, deverá o interessado ser comunicado.

Art. 4º As exigências para o requerimento deverão ser feitas previamente e de uma só vez ao interessado.

Art. 5º Fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos expedidos no Estado do Acre, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal.

Art. 6º A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos estaduais poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

Parágrafo único. A autenticação da cópia de documentos poderá ser feita por meio de cotejo da cópia com o documento original pelo servidor público estadual a quem deva ser ( continua ... )

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