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Dec. Est. MS 14.871/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.871 de 09.11.2017

DOE-MS: 10.11.2017

(Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anx. III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 60. (...)

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a utilização do crédito de ICMS, inclusive quanto a eventual saldo credor, efetiva-se com a sua compensação com débito do referido imposto, realizada mediante os procedimentos de apuração previstos neste Regulamento e nas normas que o complementem." (NR)

"Artigo 68-A. Os créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias que forem objeto de operações que se enquadrem nas disposições do art. 2º, I e § 1º, e os saldos credores a que se refere o art. 68 deste Regulamento, inclusive quando recebidos em transferência, nos termos deste último, não podem ser utilizados na compensação com débitos do imposto relativo a operações ou a prestações para as quais esteja autorizada a utilização de crédito presumido, sob condição de não utilização de quaisquer outros créditos, salvo se o contribuinte optar pela não utilização do crédito presumido.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a apuração deve ser realizada conforme o previsto em norma a ser editada pelo Secretário de Estado de Fazenda." ( continua ... )

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