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Dec. Est. MA 33.571/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 33.571 de 03.11.2017

DOE-MA: 06.11.2017

Acrescenta o § 4º ao artigo 1º do Decreto nº 32.595, de 18 de janeiro de 2017, que estabelece o pagamento antecipado do ICMS nas entradas, neste Estado, de gado suíno vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 32.595, de 18 de janeiro de 2017,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 1º do Decreto nº 32.595, de 18 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 4º. Exclui-se desta sistemática de cobrança a entrada de gado suíno vivo que tenha como destino estabelecimento frigorífico ou abatedor com registro oficial de inspeção sanitária." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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