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Port. Conj. Sec. Faz. - DF 11/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 11 de 19.10.2017

DO-DF: 10.11.2017

Altera a Portaria Conjunta SEF-SEPLAG nº 02, de 31 de janeiro de 2017, que fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2017, ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o artigo 5º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e o artigo 4º do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014,

RESOLVEM:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria Conjunta SEF-SEPLAG nº 02, de 31 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, a ser concedido no exercício de 2017, fica limitado ao valor de R$ 14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil reais), obedecidos os seguintes limites:

I - R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para incentivo a projetos ordinários de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013;

II - R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para incentivo a projetos que se enquadrem no item 17 da Portaria SEC nº 103, de 05 de abril de 2017, que trata de incentivo fiscal a projetos voltados ao patrimônio histórico e artístico do Distrito Federal."

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE ( continua ... )

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