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Res. Norm. ANEEL 790/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 790 de 07.11.2017

D.O.U.: 10.11.2017

(Altera dispositivo da Resolução Normativa nº 337/2008, que estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e aprova o modelo do Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER.)


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso III, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com redação dada pelo art. 23 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.001741/2016-79, revolve:

Art. 1º O Art. 17 da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17 (...)

I - ( ...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - ao ressarcimento à CCEE dos custos de realização de leilões de energia de reserva cancelados ou malogrados."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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