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Dec. Est. SE 30.898/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.898 de 09.11.2017

DOE-SE: 10.11.2017

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 129, de 29 de setembro de 2017, e os Ajustes Sinief?s 11 e 12, ambos de 06 de setembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

Artigo 328-R-E. As validações de que trata o § 4º do art. 328-F devem ter início para (Ajustes SINIEF?s 07/2017 e 12/2017):

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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