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Port. Sec. Faz. - AP 13/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 13 de 23.10.2017

DOE-AP: 09.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 13.11.2017

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos arts. 116 e 117, da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17, da Lei nº 7907, de 29 de dezembro de 2003;

Considerando, ainda os termos do Decreto 3454, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP,

RESOLVE:

ANEXO

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