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Port. Sec. Faz. - AP 12/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 12 de 19.10.2017

DOE-AP: 09.11.2017

Altera a Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulgou os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP;

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008;

Considerando, ainda, o disposto no Memo nº 21/2017/SEFAZ/SARE/COFIS, de 17 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o Anexo II da Portaria (T) nº001/2017 -GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, o seguinte código, que não deverá ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência outubro de 2017:

"ANEXO II

( continua ... )
TABELA 5.3

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO DO AJUSTEDESCRIÇÃO DO AJUSTEDATA DE INÍCIO

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