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Port. Sec. Faz. - SC 399/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 399 de 08.11.2017

DOE-SC: 10.11.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 10.11.2017.

(Altera o Anx. I do Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153/2012, e estabelece outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.20, "a" do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.20 (...)

a) (...)

(...)

a.7) for detentor de TTD de obrigações acessória com finalidade especifica de apurar valor do Valor Adicionado Fiscal (VAF) que resulte em regra diferenciada de divisão do valor adicionado aos municípios;

(...)" (NR)

Art. 2º O item 3.2.20.3, "i" do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.20.3 (...)

(...)

i) nos termos em que definido no TTD de obrigações acessória destinado à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), referido no item 3.2.20, "a.7":

i.1) onde estiver localizado o entreposto ou posto de abastecimento, nos casos de remessa de mercadorias ao varejo ou pronta entrega; ( continua ... )

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