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LC Mun. Araçariguama/SP 140/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 140 de 29.09.2017

DOM-Araçariguama: 09.11.2017

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Altera a Lei Complementar nº 071, de 21 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.


LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita do Município de Araçariguama, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta o seguinte projeto de Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 071 de 21 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Esta Lei Complementar institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais nºs 116, de 31 de julho de 2.003 e 157, de 29 de dezembro de 2016, Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes.

(...)

Artigo 2º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da lista anexa, contida na Tabela I, parte integrante desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

Artigo 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 2º desta Lei Complementar;

( continua ... )

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