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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.921/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.921 de 01.11.2017

DOM-Rio de Janeiro: 09.11.2017

Regulamenta o pagamento com benefícios previsto nos arts. 2º e seguintes da Lei nº 6.264, de 11 de outubro de 2017.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e seguintes da Lei nº 6.264, de 11 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou agência reguladora que a substitua, decorrentes de fatos geradores anteriores a 16 de outubro de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser quitados com os benefícios previstos no art. 2º, desde que observados os requisitos e condições previstos no art. 3º.

§ 1º. O disposto no caput se aplica a débitos objeto de:

I - Auto de Infração;

II - Nota de Lançamento; ou

III - confissão de dívida, desde que efetuada na forma e prazo referidos no inciso I do caput do art. 3º e observado o disposto nos parágrafos do mesmo artigo.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica a débitos:

I - relativos a Imposto sujeito a retenção na fonte, não se enquadrando como tal o Imposto devido na qualidade de tomador de serviços importados;

II - que já sejam objeto de qualquer forma de parcelamento em curso; ou

III - relativos às multas de que tratam os itens 6 e 7 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 1984, nem àquelas excetuadas no § 4º do referido art. 51.

§ 3º. Os benefícios de que trata este Decreto:

I - não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com outros parcelamentos incentivados, nem com o Programa Concilia Rio, de que tratam a ( continua ... )

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