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Lei Mun. Fortaleza/CE 10.636/17 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 10.636 de 27.10.2017

DOM-Fortaleza: 06.11.2017

Estende os benefícios instituídos pela Lei nº 10.607/17 ao mutirão pré-processual de conciliação fiscal a se realizar no período de 06 a 10 de novembro de 2017, nas dependências do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (CEJUSC), no Fórum Clóvis Beviláqua, e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estende os benefícios instituídos pela Lei nº 10.607/17 ao mutirão pré-processual de conciliação fiscal a se realizar no período de 06 a 10 de novembro de 2017, no Fórum Clóvis Beviláqua.

Art. 2º O mutirão pré-processual de conciliação fiscal será promovido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Secretaria das Finanças do Município (SEFIN), com o escopo de prevenir litígios e racionalizar a cobrança de créditos tributários devidos ao Município de Fortaleza, mediante a possibilidade de se firmar transação com base nos benefícios instituídos pela Lei nº 10.607/17, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 3º Os benefícios previstos no Art. 4º, incisos I, IV, V e VI, e § 5º, incisos I, IV e V, da Lei nº 10.607/17, serão estendidos durante o período de realização do mutirão pré-processual de conciliação fiscal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, dos seguintes créditos tributários:

I - originários de IPTU, ISSQN e ITBI que estejam no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CAT), independentemente da fase procedimental, condicionados à desistência da instância administrativa, mediante prévio requerimento protocolizado junto à SEFIN;

II - decorrentes de IPTU, ISSQN e ITBI que tenham sido julgados pelo Contencioso Administrativo Tributário (CAT), e estejam inscritos no sistema da Dívida Ativa da PGM, ou estejam aptos à inscrição até a data de publicação desta Lei; e III - de IPTU, encaminhados pela SEFIN para inscrição em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei.

Art. 4º Durante o período do mutirão referido no Art. 1º desta Lei, serão concedidos aos contribuintes, substitutos ou responsáveis tributários dos créditos mencionados no Art. 3º os benefícios previstos no ( continua ... )

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