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Port. Interin. SEFAZ/SETRAP - AP 2/17 - Port. Interin. - Portaria Interinstitucional Secretaria da Fazenda/Secretaria de Transportes do Estado do Amapá nº 2 de 16.10.2017

DOE-AP: 06.11.2017

Altera a Portaria Interinstitucional nº 001/2017 que dispõe sobre a cota individual de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o previsto na Lei nº 1.759 de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros;

Considerando o estabelecido no § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.122, de 23 de julho de 2013, que regulamenta a referida lei;

Considerando ainda, o teor do Processo nº 28730.0152832017-14,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o item 6 da Portaria Interinstitucional (T) nº 001/2017, de 29 de maio de 2017, que estabelece a cota mensal individual de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros, com a seguinte redação:

EmpresaCNPJFornecedorVolume consumo/mês/litros/%
6Viação Macapá de Turismo Ltda05.662.528/0001-40IPIRANGA S/A79.630.83
TOTAL 79.630,83"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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