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Lei Mun. Joinville/SC 8.468/17 - Lei do Município de Joinville nº 8.468 de 08.11.2017

DOM-Joinville: 08.11.2017

Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal no âmbito do Município de Joinville, destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos junto à Secretaria da Fazenda, de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de outubro de 2017.

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

Art. 2º Na adesão ao Programa de Regularização Fiscal o interessado deverá indicar expressamente os débitos que deseja incluir, de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de outubro de 2017.

Parágrafo único. Não serão beneficiados com o Programa de Regularização Fiscal os débitos decorrentes de retenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos dos arts. 10 a 12 da Lei Complementar nº 155/2003, e os débitos de caráter indenizatório ao erário, de natureza judicial ou não.

CAPÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO

Art. 3º A dívida a ser parcelada será dividida pelo número de parcelas indicadas no artigo 4º, desta Lei, e resultará da soma:

I - do principal;

II - das multas de mora;

III - dos juros; e

IV - da correção monetária.

Parágrafo único. Incidirão honorários advocatícios mínimos sobre o crédito ajuizado, tal como previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor constante do processo judicial, devidamente atualizado, a serem satisfeitos proporcionalmente em cada parcela. ( continua ... )

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