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Circ. SUSEP 560/17 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 560 de 07.11.2017

D.O.U.: 09.11.2017

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação das coberturas do seguro de Lucros Cessantes, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto nas alíneas "b" e "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.606602/2017-37, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras e os critérios para a operação das coberturas oferecidas nos planos de seguro de Lucros Cessantes.

Parágrafo único. Entende-se por seguro de Lucros Cessantes aquele em que o segurado contrata pelo menos uma das coberturas básicas previstas no Capítulo II do Anexo a esta Circular.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de seguro de Lucros Cessantes em desacordo com as disposições desta Circular.

§ 1º. Os planos de seguro de Lucros Cessantes atualmente em comercialização deverão ser adaptados a esta Circular até a data prevista no caput.

§ 2º. Os contratos em vigor devem ser adaptados a esta Circular na data das respectivas renovações, quando o fim de sua vigência for posterior à data prevista no caput.

§ 3º. A partir da publicação desta Circular, novos planos submetidos à análise já deverão estar adaptados às suas disposições.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as seguintes Portarias e Circulares: Portaria DNSPC nº 17/63, de 11 de junho de 1963, Portaria DNSPC nº 9/64, de 7 de fevereiro de 1964, Portaria DNSPC nº 34/64, de 3 de agosto de 1964, Portaria DNSPC nº 35/64, de 3 de agosto de 1964, Portaria DNSPC nº 40/64, de 10 de setembro de 1964, Circular SUSEP nº 56/70, de 20 de outubro de 1970, Circular SUSEP nº 6/71, de 18 de março de 1971, Circular SUSEP nº 49/71, de 11 de novembro de 1971, Circular SUSEP nº 12/72, de 26 de janeiro de 1972, Circular SUSEP nº 29/72, de 5 de junho de 1972, Circular SUSEP nº 36/73, de 24 de outubro de 1973, Circular SUSEP nº 27/74, de 26 de julho de 1974, Circular SUSEP nº 46/77, de 8 de julho de 1977, Circular SUSEP nº 21/78, de 13 de março de 1978, Circular SUSEP nº 24/88, de 28 de dezembro de 1988, Circular SUSEP nº 26/88, de 28 de dezembro de 1988 e Circular SUSEP nº 28/91, de 26 de novembro de ( continua ... )

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