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Port. PRESIDENTE INSS 1.959/17 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.959 de 08.11.2017

D.O.U.: 09.11.2017

(Regulamenta os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, em atendimento à recomendação de que trata o art. 1º da Resolução CNP/GM/MF nº 1.333/2017.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, em atendimento à recomendação de que trata o art. 1º da Resolução CNP/GM/MF nº 1.333, de 28 de setembro de 2017.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008;

Decreto nº 5.180, de 13 de agosto de 2004;

Decreto nº 5.257, de 27 de outubro de 2004; e

Resolução CNP/GM/MF nº 1.333, de 28 de setembro de 2017.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, em atendimento à recomendação do art. 1º da Resolução CNP/GM/MF nº 1.333, de 28 de setembro de 2017, e considerando o disposto no art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 94, de 19 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Ficam regulamentados os incisos II e VI do ( continua ... )

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