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Port. MF 13/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 13 de 08.11.2017

D.O.U.: 09.11.2017

Convoca audiência pública para debater os parâmetros a serem observados na avaliação e habilitação para credenciamento das entidades que atuarão como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão RPPS.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, e no item 2.5 do Manual do Pró-Gestão RPPS, aprovado pela Portaria SPPS nº 06, de 08 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Convocar audiência pública para debater os parâmetros a serem observados pela Secretaria de Previdência na avaliação e habilitação para credenciamento das entidades que atuarão como certificadoras no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.

Art. 2º A audiência pública será realizada no auditório principal do edifício situado no Bloco F da Esplanada dos Ministérios (sede do Ministério do Trabalho e do Ministério da Fazenda - Secretaria de Previdência), no dia 04 de dezembro de 2017, a partir das 14 horas.

Art. 3º A participação na audiência pública dependerá de prévia inscrição, a ser formalizada até o dia 28 de novembro, por meio do envio de e-mail para progestao.rpps@previdencia.gov.br, com o título "Audiência Pública - Pedido de Inscrição", do qual deverão constar os seguintes dados: Nome completo do participante, RG, CPF, telefone, e-mail, e se for o caso, denominação e CNPJ da instituição à qual está vinculado ou representa.

Parágrafo único. As inscrições serão formalizadas por ordem de recebimento dos pedidos e estarão limitadas pela capacidade do local de realização da audiência pública.

Art. 4º Os documentos a serem debatidos na audiência pública estarão disponíveis para consulta prévia no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/pro-gestao-rpps/.

Art. 5º Após a realização da audiência pública a Secretaria de Previdência divulgará relatório com a síntese de seus resultados, no endereço eletrônico referido no artigo anterior.

Art. 6º As opiniões, sugestões, críticas, informações e deliberações emitidas na audiência pública terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a Secretaria de Previdência na definição dos parâmetros para credenciamento das entidades certificadoras, a serem divulgados na versão final do Manual do Pró-Gestão RPPS, cuja publicação ocorrerá ( continua ... )

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