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Port. Sub. Rec. Est. - MG 157/17 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 157 de 08.11.2017

DOE-MG: 09.11.2017

(Revoga a Portaria SRE nº 3.460/2000, que estabelece procedimentos relativos à obtenção do "visto" a que se refere o § 1º do artigo 358 do Anx. IX do RICMS.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria SRE nº 3.460, de 18 de fevereiro de 2000, que estabelece procedimentos relativos à obtenção do "visto" a que se refere o § 1º do artigo 358 do Anexo IX do RICMS.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 47.242, de 16 de agosto de 2017, e na Resolução nº 4.419, de 12 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SRE nº 3.460, de 18 de fevereiro de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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