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LC Mun. Cariacica/ES 72/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 72 de 29.09.2017

DOM-Cariacica: 29.09.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do município de Cariacica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 027, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...).

(...).

V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Artigo 5º (...).

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

(...).

(...).

Artigo 13. (...).

(...).

§ 3º. Não se considera espontâneo o recolhimento efetuado após o início de qualquer procedimento administrativo ou de qualquer medida de fiscalização para apurar falta de pagamento ou da infração, a partir da data de ciência do sujeito passivo.

Artigo 14. (...).

(...).

§ 3º. Expedida a notificação preliminar ficará o contribuinte sob ação fiscal, sujeitando-se às penalidades relativas às infrações cometidas até a data da ciência da notificação, observado o disposto no § 1º do art. ( continua ... )

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