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LC Mun. Massaranduba/SC 99/17 - LC - Lei Complementar do Município de Massaranduba/SC nº 99 de 10.10.2017

DOM-Massaranduba: 10.10.2017

Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 45/2011, de 20 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 052/2012, de 14 dezembro de 2012, Lei Complementar nº 053/2012 de 28 de dezembro de 2012 e Lei Complementar nº 064/2014, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Massaranduba/SC.


ARMINDO SESAR TASSI, Prefeito Municipal de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lista de Serviços e Alíquotas, bem como o § 1º do artigo 312 da Lei Complementar nº 045/2011, de 20 de dezembro de 2012, alterado pela Lei Complementar nº 064/2014, de 19 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 312. (...)

§ 1º. A Lista de Serviços abaixo compreende os serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, desmembrada em subitens, cada qual com a sua respectiva alíquota a ser aplicada sobre a receita dos serviços.

Lista de Serviços e Alíquotas

ItemDescrição da AtividadeAlíquota (%) Sobre Receita
1Serviços de informática e congêneres. 
1.01( continua ... )

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